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Pais são processados por não vacinar filhos em SC

Além das vacinas tradicionais, desde outubro de 2023, a vacina contra a COVID-19 foi incorporada ao calendário vacinal infantil





Campanha de vacinação infantil | Foto: Ministério da Saúde


Em Jaguaruna, no Sul de Santa Catarina, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)

ajuizou, só neste ano, 25 ações contra pais que se recusaram a seguir o calendário de vacinação infantil dos filhos. As ações, que buscam a aplicação de multas, visam garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De acordo com o MPSC, a não adesão ao calendário vacinal contraria os princípios estabelecidos pelo ECA, que assegura o direito à saúde e à vida das crianças. O artigo 249 do ECA especifica que o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda pode resultar em multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Essa medida visa garantir a proteção integral e prioritária das crianças e adolescentes, conforme determina a legislação brasileira.

Além das vacinas tradicionais, desde outubro de 2023, a vacina contra a COVID-19 foi incorporada ao calendário vacinal infantil. A inclusão dessa vacina reforça a necessidade de atualização e cumprimento rigoroso do calendário por parte dos responsáveis, dada a importância de controlar a pandemia e proteger as crianças contra o vírus.

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